Um projeto que tramita na Câmara dos Deputados pode punir consumidores que não responderem aos recalls.

O comprovante de reparo de produtos danificados se tornaria exigência para a vistoria de veículos e o consumidor que não atendesse ao chamado ficaria impedido de renovar o licenciamento anual.

Para especialistas a norma é correta e não fere o Direito do Consumidor. "Um particular não pode colocar a comunidade em risco, por conta da utilização de um bem potencialmente perigoso", diz Fabio MartinsDi Jorge, do Peixoto e Cury Advogados.

O Código de Defesa do Consumidor já estabelece a obrigatoriedade do fornecedor do produto defeituoso, de fazer uma campanha ampla de chamamento com divulgação em rádio, jornais e TV.

Além disso, é obrigatório comunicar o recall às autoridades de defesa do consumidor. "A questão é que deve haver ressalva para exceções, como a impossibilidade de comparecimento ao recall por motivo justo, por exemplo", pondera Rodrigo Castro, também do Peixoto e Cury Advogados.

O número de recalls feitos no Brasil dobrou nos últimos oito anos, de acordo com balanço divulgado pelo DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), órgão do Ministério da Justiça. Os veículos ainda lideram a lista de recalls, com 41 chamados em 2011.

Na soma total, foram 75 convocações neste ano, contra 33 em 2003.

Segundo a pesquisa, apenas 40% dos consumidores comparecem ao chamado de reparo promovido pelos fabricantes.