A atual partilha de 21,5% dos recursos arrecadados por meio do Imposto de Renda e do IPI entre os 26 estados da federação foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

A nova divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) deve ser votada até o final deste ano no Congresso.

A atual partilha de 21,5% dos recursos arrecadados por meio do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entre os 26 estados da federação foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só vale até o dia 31 de dezembro.

Atualmente, há pelo menos duas propostas sendo discutidas, sendo que ambas consideram fatores como a diferença de renda per capita entre estados e regiões e também a classificação do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) como critérios para os novos coeficientes.

A distribuição do FPE possui os mesmos números desde 1990 e esse fato acabou sendo determinante na decisão do STF de ordenar as mudanças.

Para Renato Villela, secretário da Fazenda do estado do Rio de Janeiro, a atual divisão não considera as características regionais do país.

"Em alguns estados, o valor é mais do que suficiente, mas para outros nem chega perto das necessidades. O coeficiente aplicado hoje refletia a situação de uma época e nossa economia mudou, alterando as dinâmicas regionais. A questão acaba sendo complexa, pois no novo quadro observamos disparidades até mesmo dentro das regiões geográficas", ponderou.

Em 2011, os estados receberam cerca de R$ 48,07 bilhões em repasses do Fundo. O valor deve ter elevação de 2,38% neste ano, conforme projeções da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Entre os estados, a Bahia é que o proporcionalmente recebe mais recursos, com 9,4% do total, seguido pelo Ceará com 7,3%.

Goiás, por sua vez, deve ter em seus cofres o valor de R$ 1,56 bilhão em 2012. Na opinião de Simão Cirineu Dias, secretário da Fazenda do estado, a ideia é melhorar o quadro na nova divisão. "Alguns estados vão perder e outros ganhar. Trabalhamos para evitar perdas para não comprometer o desenvolvimento", destacou.

Desenvolvimento humano e renda

De acordo com o projeto de lei 289/2011, a partilha que valerá para 2012 deve considerar o IDH como principal fator de divisão.

Caso seja aprovado, São Paulo (com aumento dos repasses do FPE de 133,9% em relação a 2010), Mato Grosso do Sul (108,8%), Amazonas (58,8%), Mato Grosso (41,1%), Rio de Janeiro (41,6%), Alagoas (30,3%), Piauí (25,2%), Acre (24,1%), Rondônia (21,8%) e Roraima (21,7%) seriam os principais beneficiados.

No entanto, o projeto de lei 192/2011 prevê maiores percentuais para estados do Norte e Nordeste, com aumento expressivo também nos seguintes estados: Goiás (elevação de 159% frente a 2010), Amazonas (122,5%) e Rondônia (97,2%).

Quanto à tramitação das propostas, o secretário do Rio de Janeiro, Renato Villela, afirmou que espera por uma discussão técnica. "Vamos ter debates acirrados e entendo que ao contrário dos royalties, o debate seja baseado em questões técnicas sérias", destacou, ao referir-se aos projetos que tentam alterar a distribuição dos royalties de petróleo.

Villela entende também que o aumento no FPE poderia compensar eventuais perdas que o estado do Rio de Janeiro teria com a nova divisão dos royalties. "Os estados que têm plataforma possuem mais riscos ambientais e eventualmente são chamados a gastar mais recursos", finalizou.

Na visão do banco Credit Suisse, a proposta que será aprovada no Congresso será a mais pragmática possível. "Distribuição do FPE a ser escolhida pelo Congresso será, provavelmente, aquela com menor redução de receita em um menor número de estados", considerou em relatório lançado no ano passado.