A relação das novas atividades que podem se tornar Empreendedor Individual está na Resolução nº 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional.
O Sebrae informou nesta segunda-feira (16/1) a inclusão de mais seis categorias no programa Empreendedor Individual.
De acordo com a entidade, as seguintes funções podem se formalizar por meio do mecanismo: beneficiador de castanha, comerciante de produtos de higiene pessoal, técnico de sonorização e de iluminação, fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e salgados, fabricante de polpas de frutas e fabricante de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes.
A relação das novas atividades que podem se tornar Empreendedor Individual está na Resolução nº 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional.
A medida também veta o enquadramento de três categorias que antes podiam se formalizar como empreendedor individual: concreteiro, mestre de obras e comerciante de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas. Ao todo, a lista conta agora com 471 categorias profissionais.
Atualmente existem no Brasil aproximadamente 1,9 milhão de empreendedores, entre cabeleireiros, vendedores de roupa, chaveiros, carpinteiros e eletricistas.
O empresário inserido paga uma taxa fixa mensal de 5% sobre o salário mínimo - R$ 31,1 - como contribuição ao INSS, mais R$ 1 se for do setor de indústria ou comércio, ou mais R$ 5 se for da área de serviço.
Com isso, garante registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir nota fiscal, vender para órgãos públicos e ter acesso a financiamentos especiais. Também tem direito à cobertura da Previdência Social.
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O MEI deveria abrigar os vendedores de porta-em-porta, ambulantes, feirantes e outros que estavam fora do regime previdenciário. Mas não, abriram o leque. Agora temos montes de botecos e bares, lojas de todo o tipo espalhadas pelas ruas e avenidas sob a chancela de MEI, sem ninguém para os fiscalizar (se prefeir, encher o saco), sem ter que dar satisfação a contador que abriu suas portas gratuitamente. Alguém aí do outro lado acredita no limite de faturamento imposto ao MEI? Tá difícil.
Acho que nem o governo acredita neste limite de faturamento. Vejo varios MEIs com faturamento bem acima dos R$ 36 mil que declaram menos; agora o governo aumentou o limite para R$ 60 mil, assim, ao inves de obriga-los a se adequarem o regime correto de faturamento, dao a estes MEIs a possibilidade de declarerem o faturamento real deles. Certo. Mas, agora as MEs que faturam R$ 60 mil vao poder imigrar para MEIs e quando seus faturamentos aumentarem vao declarar sempre que faturaram abaixo dos R$ 60 mil. Bom, sonegaçao neste pais parece que sempre vai ter, mas fiscalizaçao ajuda. Outra de forma que ajuda esta fiscalizaçao é uma DASN Simei mais detalhada. Sim, tem muuuuuuuuuitos MEIs que realmente deram graças a Deus por poderem de formalizarem e estes sim sao os mais beneficiados com este programa, mas é preciso estar atento aos "falsos" MEIs.
Gostei muito da oportunidade de conhecimento com muita didatica.
Finalmente estamos presenciando uma mudança para melhor mas nem assim atrai a maioria dos informais. Grande parte ainda está desconfiada, pois são anos presenciando o governo se modernizar e criar aparelhos de fiscalização, entretanto o contribuinte dispõe de poucos mecanismos para se defender da voracidade do governo. Precisamos de instituições que fiscalizem o governo e nos defendam de sua ganância tributária. Quando o governo anuncia que bate recordes de arrecadação não temos como cobrar a devida redução de impostos e sim o aumento do nepotismo. É para isto que serve o aumento de arrecadação de impostos?
quando que o representante comercial vai ser incluido no simples nacional.desde que o representante nao preço nos produtos,e uma categoria que esta precisando de ser inclusa no simples nacional.atenciosamente